Ação Possessória. Bem Público

Posse inexistente. Mera detenção.

Estado é responsabilizado por morte de presidiária

Ação Indenizatória

Erro administrativo constatado.

Legalidade do procedimento administrativo de revisão do ato de concessão do benefício.

Indenização. Uniforme. Aquisição de peça obrigatória pelo empregado.

Fornecimento gratuito assegurado por norma coletiva.

Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral.

Financiamento de motocicleta contraído por falsário. Cobranças reiteradas da dívida através de telefonemas ao local de trabalho da vítima.

Prazo para decisão de processos administrativos deve ser respeitado pela União

De acordo com o voto da relatora, é ilegal e abusiva por parte da administração a análise de pedidos administrativos de restituição/compensação depois do prazo estabelecido em lei

Apelação cível. Ação de reparação de danos.

Queda da autora em rampa de acesso de estabelecimento bancário, ocasionando fratura no tornozelo esquerdo. Realização de cirurgia reparadora e inúmeras sessões de fisioterapia. Negligência.

Reparação de danos. Autora presa em elevador. Pedido de indenização por danos morais.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser provido o recurso da autora.

Reconhecida abusividade de cláusula em contratos de cartão de crédito

Ação foi da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Empresa responde por danos provocados por estouro de refrigerante

Governo une-se a parlamentares de regiões pobres e tira dinheiro de estados exportadores

MP denuncia 7 empresários e ex-auditores fiscais por corrupção em SP

Segundo a denúncia, crimes ocorreram entre os anos de 2021 e 2025

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Negativa de cobertura de procedimento.

Ex-secretário de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa

Ação de improbidade

Empresa de engenharia é condenada a pagar R$40 mil por danos morais

Ação de responsabilidade civil

Recurso ordinário. Uniforme. Não fornecimento.

Auxiliar de enfermagem em hospital, que utilizava calçados brancos como parte integrante do uniforme, os quais não eram fornecidos nem tinham as despesas com a aquisição ressarcidas pela empregadora.

Rede de supermercados indenizará cliente por furto em estacionamento

Objetos foram subtraídos de veículo.

Prefeito e vice são condenados por acúmulo de cargo público

Prefeito permitiu que vice continuasse coo funcionário efetivo em empresa de economia mista estadual

Modelo é indenizado em R$ 3 mil por fotos publicadas em revista nacional

Fotos foram publicadas antes o contrato que permite a veiculação fosse assinado

Justiça nega pedido de improbidade administrativa por ausência de má-fé

O juiz reconheceu a ilegalidade dos rendimentos recebidos por um ex-vice-prefeito relativos à aposentadoria, mas negou que o ato configura improbidade administrativa